Silva, P. B. F. da; Bezerra, J. A. da S. A Lei Nº 15.353 2026 Entre proteção Integral E Garantismo Penal: Uma análise Da Constitucionalidade Da restrição Jurisdicional No Crime De Estupro De vulnerável. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. 2026, 14, 1584-1598.