Coutinho, A. S. da S.; Gurgel, Y. M. P. A Evolução Legislativa Dos Direitos Dos Agentes Comunitários De Saúde E Dos Agentes De Combate às Endemias: A regulamentação Do Art. 198, §10, Da Constituição Federal E a análise Constitucional Do PLP 185 2024. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. 2026, 14, 1810-1827.