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Oliveira, A. B. S. de; Soares, G. P.; Santos, V. Érica da S.; Targino, G. C. ASSEGURAÇÃO DE DIREITOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA: UMA ANÁLISE SOBRE O TRÁFICO DE PESSOAS E AS MODIFICAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO COM A PROMULGAÇÃO DA LEI 13.344/16. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. 2020, 8, 359-371.