Perspectiva da Lei N° 13.467/2017: em ênfase a resilição contratual por mútuo consentimento. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. 2019;7(2):82-90. Acesso em setembro 13, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/7070