A responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais com ênfase no derramamento de óleo. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. 2020;8(3):645-660. Acesso em setembro 13, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8120