Contrato de prestação de serviços educacionais: uma análise geral do contrato e os principais abusos cometidos pelas instituições de ensino à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil de 2002. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. 2020;8(3):1080-1100. Acesso em setembro 13, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8349