Consumo sustentável: uma abordagem sobre o direito a aquisição de alimentos de qualidade. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. 2020;8(3):1143-1151. Acesso em setembro 13, 2026. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8426