A efetividade da função punitivo-pedagógica nas indenizações por danos morais nos vazamentos de dados à luz da LGPD: uma análise normativo-jurisprudencial. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. 2026;14(2):1292-1317. doi:10.18378/rbdgp.v14i2.12172