A Evolução Legislativa dos Direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias: a regulamentação do art. 198, §10, da Constituição Federal e a análise constitucional do PLP 185/2024. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. 2026;14(3):1810-1827. doi:10.18378/rbdgp.v14i3.12246