As Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha: Mecanismos Jurídicos e Institucionais de Enfrentamento à Violência de Gênero. (2026). Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 14(2), 962-984. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12148