Improbidade administrativa e a (im)penhorabilidade do bem de família: Uma análise da tensão constitucional entre o ressarcimento ao erário e o direito à moradia. (2026). Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 14(2), 1272-1286. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12190