Processo estrutural, infraestruturas específicas e efetividade jurisdicional: Um olhar so-bre o NUPEC à luz da ADPF 709/STF. (2026). Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 14(2), 1545-1563. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12215