A Lei nº 15.353/2026 entre proteção integral e garantismo penal: Uma análise da constitucionalidade da restrição jurisdicional no crime de estupro de vulnerável. (2026). Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 14(2), 1584-1598. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12217