O direito à instalação de carregadores de veículos elétricos em condomínios: limites da autonomia condominial e a promoção da mobilidade sustentável. (2026). Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 14(2), 1792-1796. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12243