A tributação de embarcações e aeronaves pela emenda constitucional nº 132/2023: a ampliação da incidência do IPVA e a busca por justiça fiscal. (2026). Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 14(3), 1804-1809. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12245