A força normativa dos princípios constitucionais na ADI 4277 e ADPF 132: a superação da exegese literal em prol da dignidade e da socioafetividade. (2026). Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 14(3), 1828-1840. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12247