Paiva, G. V. de. (2026). A proteção de dados pessoais como direito fundamental no Brasil: Desafios para a efetivação da autonomia informacional na sociedade digital. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 14(3), 2253–2262. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.11571