Chaves, M. H. V. (2026). O monopólio da ação penal e a efetividade dos direitos fundamentais: crítica à restrição da queixa subsidiária. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 14(1), 60–68. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i1.12020