Santos, E. A. dos, & Oliveira, P. A. de. (2026). Colônias penais agroindustriais na paraíba e a efetividade da função social da pena: uma análise de sustentabilidade. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 14(1), 124–144. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i1.12042