Moura, R. H. L. (2026). A responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização de serviços: as disposições da lei 14.133/21 que conferem efetividade ao dever de fiscalização contratual. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 14(1), 214–231. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i1.12051