Queiroga, G. C. da N., & Pontes, J. V. C. A. (2026). A construção histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil e a dinâmica das medidas socioeducativas entre as funções pedagógica e punitiva . Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 14(1), 395–409. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i1.12060