Garcia, W. P., & Estrela, A. C. M. (2026). A atuação extrajudicial do ministério público da paraíba como vetor de efetivação dos direitos sociais: análise sobre a aplicação dos instrumentos de indução de políticas públicas. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 14(1), 562–576. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i1.12080