Silva, L. A. (2026). As Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha: Mecanismos Jurídicos e Institucionais de Enfrentamento à Violência de Gênero. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 14(2), 962–984. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12148