Gatto, A. R. M. P. (2026). A constitucionalidade dos fundos específicos do estado do Rio de Janeiro abastecidos com contribuições de beneficiários de incentivos fiscais referentes ao ICMS: uma análise das decisões do STF na ADI 5.635 e no RE 1.506.320 no âmbito da vedação à vincula. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 14(3), 2503–2515. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12155