Fernandes, G. de M. I., & Pereira, E. W. (2026). Benefício de Prestação Continuada e Transtorno do Espectro Autista: a inadequação do critério de renda como obstáculo à inclusão assistencial. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 14(2), 1103–1123. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12159