Duarte Tinoco, M., & dos Santos Melo, J. P. (2026). A efetividade da função punitivo-pedagógica nas indenizações por danos morais nos vazamentos de dados à luz da LGPD: uma análise normativo-jurisprudencial. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 14(2), 1292–1317. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12172