Oliveira Júnior, C. H. B. de, & Pereira, E. W. (2026). Aposentadoria especial e o equipamento de proteção individual como fator de descaracterização do tempo de serviço especial: análise crítica à luz da jurisprudência e dos princípios previdenciários. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 14(2), 1160–1173. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12175