Souza, H. L. S. de. (2026). A inconstitucionalidade da cobrança de IPVA sobre veículos automotores terrestres sem incidência sobre embarcações e aeronaves. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 14(2), 1238–1242. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12183