Diniz Bisneto, O., & Rodrigues, L. B. P. S. de A. (2026). Improbidade administrativa e a (im)penhorabilidade do bem de família: Uma análise da tensão constitucional entre o ressarcimento ao erário e o direito à moradia. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 14(2), 1272–1286. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12190