Farias, E. A. L. de, & Leão, P. R. D. de S. (2026). A aplicabilidade do uso de algemas em adolescentes em conflito com a lei: garantias constitucionais e atuação policial. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 14(2), 1318–1327. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12194