Fogaça, E. dos R., & Pereira, E. W. (2026). A Consulta Fiscal como Instrumento de Segurança Jurídica: uma análise do ICMS paulista e sua eficácia probatória no Judiciário. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 14(2), 1349–1366. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12196