Catão França, M. C., & Pereira, E. W. (2026). Contas de gestão e contas de governo: Distinções constitucionais e jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 14(2), 1390–1411. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12198