Nobre, P. J. N. C., & Freire, L. O. (2026). O uso de algemas e a Súmula Vinculante nº 11 sob a ótica da lei de abuso de autoridade. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 14(2), 1412–1435. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12201