Rodrigues, J. V. de O., & Pereira, E. W. (2026). O Indiciamento no Inquérito Policial: Requisitos Jurídicos, Fundamentação e Efeitos no Processo Penal. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 14(2), 1436–1449. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12203