Cortez, D. R. C. T., & Pereira, E. W. (2026). A Reclamação Constitucional e o Enforcement de Precedentes Repetitivos no STJ: Fundamentos, Limites e Coerência Sistêmica . Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 14(2), 1676–1698. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12223