Coutinho, A. S. da S., & Gurgel, Y. M. P. (2026). A Evolução Legislativa dos Direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias: a regulamentação do art. 198, §10, da Constituição Federal e a análise constitucional do PLP 185/2024. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 14(3), 1810–1827. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12246