Silveira, M. C. T. S. da, & Alves, F. G. (2026). O Overruling à luz da Legislação Consumerista: Casos de (In)segurança Jurídica . Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 14(3), 2090–2105. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12301