Marques, A. M. de O., & Oliveira, P. A. de. (2026). Uso de agrotóxicos e certificação orgânica na agricultura familiar em Sousa-PB: lacunas na legislação municipal e proposta de regulamentação. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 14(3), 2385–2406. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.11016