Oliveira, J. C. S. de, & Souza, H. R. A. de. (2013). Estudo histórico e jurídico da lei nº 9.455/97: tortura. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 1(1). Recuperado de https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2099