Santos, D. F. R. G. dos, Antonio, A. G. S. D., & Santos, T. S. dos. (2019). CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA NO ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 7(1), 01–09. Recuperado de https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/6078