Santos, T. S. dos, Souza, J. T. C., Santos, D. F. R. G. dos, & Oliveira, G. C. de. (2019). MEDIDA PROVISÓRIA: A (IM)POSSIBILIDADE DE ABORDAGEM DE NORMAS PENAIS NÃO INCRIMINADORAS. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 7(1), 27–34. Recuperado de https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/6079