da Silva Freire, E. (2023). APLICABILIDADE DO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL ÀS RELAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO: uma análise a partir da lei nº 14.181/2021. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 10(4), 714–728. Recuperado a partir de https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9457 (Original work published 26 de diciembre de 2022)