Emanuell Abrantes Soares de Lima, João Vítor Fernandes, Agílio Tomaz Marques, Gadelha, H. S., & Rosana Santos de Almeida. (2023). As recepções normativas aferidas do CPP no âmbito da Constituição Federal. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 11(3), 994–1.005. Recuperado de https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9897