Perspectiva da Lei N° 13.467/2017: em ênfase a resilição contratual por mútuo consentimento. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 82–90, 2019. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/7070. Acesso em: 13 set. 2026.