Sistema carcerário e progressão de regime: uma relação historicamente construída. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 8, n. 3, p. 823–834, 2020. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8210. Acesso em: 13 set. 2026.