A garantia dos direitos fundamentais dos reeducandos e o sistema carcerário brasileiro. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 532–540, 2022. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9521. Acesso em: 13 set. 2026.