A Reclamação Constitucional e o Enforcement de Precedentes Repetitivos no STJ: Fundamentos, Limites e Coerência Sistêmica . Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 1676–1698, 2026. DOI: 10.18378/rbdgp.v14i2.12223. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12223. Acesso em: 13 set. 2026.