Os direitos autorais e as obras intelectuais protegidas por lei. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 2, n. 1, 2015. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/3128. Acesso em: 13 set. 2026.