OLIVEIRA, Déborah Caetano Nunes de; SILVA , Josefa Josiene dos Santos; SANTOS, Vanessa Érica da Silva; TARGINO, Giliard Cruz; CAVALCANTI, Laise Medeiros. Análise jurídica dos aspectos da EIRELI e sua extinção: um debate sobre o excesso de leis no Brasil. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 12, n. 4, p. 0149–0159, 2024. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/11276. Acesso em: 3 jun. 2026.