PAIVA, Geórgia Vitória de. A proteção de dados pessoais como direito fundamental no Brasil: Desafios para a efetivação da autonomia informacional na sociedade digital. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 14, n. 3, p. 2253–2262, 2026. DOI: 10.18378/rbdgp.v14i3.11571. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/11571. Acesso em: 24 jul. 2026.